Processo: 02079/2021 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "ASSEGURA A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, ÀS PESSOAS SOB TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA, RADIOTERAPIA, HEMODIÁLISE OU QUE UTILIZEM BOLSA DE COLOSTOMIA NO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."