Processo: 00730/1997 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE " ESTABELECE A DEVOLUÇÃO, EM MOEDA CORRENTE, DO VALOR COBRADO A TÍTULO DE TAXA DE INSCRIÇÃO AOS CANDIDATOS REPROVADOS EM EXAMES SELETIVOS A CARGOS PÚBLICOS NO ÂMBITO MUNICIPAL, NA PORCENTAGEM QUE ESTABELECE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".