Processo: 01985/2021 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE A RESERVA DE 5% CINCO POR CENTO) DAS VAGAS DE ESTÁGIO DE NÍVEL SUPERIOR, NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, PARA PESSOAS COM 60 (SESSENTA) ANOS OU MAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."