Processo: 01853/2021 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE " INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE A DATA DA ÚLTIMA MANUTENÇÃO NOS BEBEDOUROS PÚBLICOS A TODOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E EMPRESARIAIS QUE POSSUEM DISPOSITIVOS DE PURIFICADOR DE ÁGUA EM BEBEDOUROS DO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."