Processo: 01662/2021 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "DETERMINA À CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICO FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA A EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO, ACOMPANHADA DE AVISO DE RECEBIMENTO (AR), COMUNICANDO A REALIZAÇÃO DE VISTORIA TÉCNICA NO MEDIDOR DO USUÁRIO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."