Processo: 01575/2021 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "ACRESCENTA O ARTIGO 45-A À LEI Nº 4.207, DE 03 DE MARÇO DE 2.004, QUE INSTITUIU O ESTATUTO MUNICIPAL DA PESSOA DEFICIENTE E PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."