Processo: 01535/2021 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE OS INCENTIVOS À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÉDICO-VETERINÁRIO DOMICILIAR, À CÃES E GATOS, POR MÉDICOS VETERINÁRIOS E CLÍNICAS VETERINÁRIAS VOLUNTÁRIOS, SOB OS CUIDADOS DE PROTETORES AUTÔNOMOS E OS DE PROPRIEDADE DE PESSOAS CARENTES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."