Processo: 01512/2021 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI Nº 5.488, DE 17 DE MARÇO 2017, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS POÇOS ARTESIANOS E BICAS DE ÁGUA, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."