Processo: 01183/2021 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "ACRESCE O ARTIGO 1º-A À LEI Nº 5.239, DE 11 DE NOVEMBRO, DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAR CARTAZ COM TELEFONE PARA DENÚNCIAS DE MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS NOS LOCAIS E NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."