Processo: 01129/2021 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, AOS BARES, RESTAURANTES, CAFÉS, QUIOSQUES, COMPLEXOS E CENTROS GASTRONÔMICOS, CASAS NOTURNAS, ESPAÇOS DE EVENTOS, "SHOWS" E ASSEMELHADOS, DA ADOÇÃO DE MEDIDAS DE AUXÍLIO E SEGURANÇA À MULHER QUE SE ENCONTRE EM SITUAÇÃO DE RISCO OU ASSÉDIO, NAS DEPENDÊNCIAS DAQUELES ESTABELECIMENTOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."