Processo: 01073/2021 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE " ALTERA A EMENTA E O ARTIGO 1º DA LEI Nº 5.838, DE 17 DE MARÇO DE 2020, QUE INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL, A SEMANA 'QUEBRANDO O SILÊNCIO EM PROL DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."