Processo: 00840/2021 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O DIREITO DE PASSE LIVRE NO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL, AOS SERVIDORES PÚBLICOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE DURANTE O PERÍODO DE DECRETAÇÃO DE EMERGÊNCIA POR OCASIÃO DE PANDEMIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."