Processo: 00436/2021 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "INSTITUI O CARTÃO 'CADEIRANTE SÃO CAETANO' PARA ISENÇÃO DA TARIFA, PELO PERÍODO DE DUAS HORAS, À VEÍCULO UTILIZADO COMO MEIO DE TRANSPORTE PARA CADEIRANTE, QUE OCUPAR QUALQUER DAS VAGAS NO ÂMBITO DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO REMUNERADO DE VEÍCULOS EM VIAS E LOGRADOUROS DO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."