Processo: 00420/2021 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE " ALTERA OS INCISOS I E II DO ART. 17 DA LEI Nº 4.531, DE 29 DE AGOSTO DE 2007, QUE TRATA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO ESCOLAR NO MUNICIPIO DE SÃO CAETANO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."