Processo: 00419/2021 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE " ALTERA OS ARTIGOS 19 E 39, AMBOS DA LEI Nº 4.531, DE 29 DE AGOSTO DE 2007, QUE TRATA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO ESCOLAR NO MUNICIPIO DE SÃO CAETANO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."