Processo: 00358/2021 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE " DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA REDAÇÃO DO ART. 2° DA LEI 3.646, DE 18 DE MARÇO DE 1998 CRIOU A DISCIPLINA 'EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO' NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE SÃO CAETANO DO SUL ."