Processo: 00230/2021 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE " ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA 'A' DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 410 DE 14 DE JANEIRO DE 1954, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE RUÍDOS OU SONS EXCESSIVOS E EVITÁVEIS QUE POSSAM PERTURBAR O SOSSEGO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."