Processo: 00142/2021 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE " ACRESCENTE ALÍNEA “J” AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 410, DE 14 DE JANEIRO DE 1954, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE RUÍDOS OU SONS EXCESSIVOS E EVITÁVEIS QUE POSSAM PERTURBAR O SOSSEGO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."