Processo: 03387/2020 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "ASSEGURA A TODA CRIANÇA, NA FAIXA ETÁRIA COMPREENDIDA ENTRE 0 (ZERO) A 12 (DOZE) ANOS, VÍTIMA DE ABUSO SEXUAL, A PRIORIDADE ABSOLUTA AO ATENDIMENTO PSICOLÓGICO EM TODA A REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DA CIDADE DE SÃO CAETANO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."