Processo: 03382/2020 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "ALTERA A EMENTA E O ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.481, DE 21 DE MARÇO DE 2007, QUE INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E INCENTIVO AO USO DE PAPEL RECICLADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."