Processo: 01525/2020 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A POSSIBILITAR O EMPRÉSTIMO DE EQUIPAMENTOS DE TECNOLOGIA EDUCACIONAL, EM CARÁTER DE EMERGÊNCIA, AOS ALUNOS ASSIM NECESSITADOS, DURANTE PERÍODO DE PANDEMIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."