Processo: 01508/2020 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE AVISOS NOS ESTACIONAMENTOS DE ESTABELECIMENTOS PARTICULARES, QUE ESPECIFICA, SITUADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL, ALERTANDO SOBRE A PROIBIÇÃO AO USO, POR OUTRAS PESSOAS, DE VAGAS DESTINADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA, IDOSOS E GESTANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."