Processo: 01455/2020 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE " ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 2º DA LEI Nº 5.863, DE 21 DE MAIO DE 2020, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO MERENDA AOS ALUNOS DEVIDAMENTE MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO NOS MESES DE MAIO, JUNHO E JULHO EM RAZÃO DA CALAMIDADE PÚBLICA DECRETADA POR CONTA DA PANDÊMIA (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."