Processo: 01422/2020 - Ementa: REQUERIMENTO SOLICITANDO ENVIO DE OFÍCIO À FUNDAÇÃO PROCON - UNIDADE SÃO CAETANO DOS SUL VISANDO QUE, EM CONJUNTO COM A AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, ORIENTE AS EMPRESAS DE TELEFONIA MÓVEL E BANDA LARGA INTERNET NO SENTIDO DE ENTREGAR, LITERAL E MATERIALMENTE, O PACOTE CONTRATADO PELO CONSUMIDOR, SOB PENA DE SEREM AUTUADAS NO RIGOR DA LEI CONSUMERISTA E RESOLUÇÕES DA ANATEL, SEM PREJUÍZO DE AÇÕES CÍVEIS E CRIMINAIS.