Processo: 01417/2020 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE O ADEQUADO DESCARTE DE MÁSCARAS OU OUTROS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL, COMO MEDIDA DE REDUÇÃO DA TRANSMISSÃO DO COVID-19 OU QUALQUER OUTRA DOENÇA INFECTOCONTAGIOSA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."