Processo: 01411/2020 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO ÁLCOOL GEL NA LISTA DE PRODUTOS DA CESTA BÁSICA, DISTRIBUÍDA MENSALMENTE ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL, DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA MOTIVADO PELA PANDEMIA DO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."