Processo: 01409/2020 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PASSE LIVRE, NO ÂMBITO DO TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL, AOS SERVIDORES QUE EXERCEM ATIVIDADES, PRESENCIAIS E NÃO PRESENCIAIS, DE APOIO, ENFRENTAMENTO, PREVENÇÃO E COMBATE AO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."