Processo: 01406/2020 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "DESTINA, PARA COMBATE À PANDEMIA DO COVID-19, SETENTA POR CENTO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DO CORRENTE EXERCÍCIO, VINCULADA AO CUSTEIO DE DESPESA COM PUBLICIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA, DO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."