Processo: 01405/2020 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO EM GEL 70%, PARA PASSAGEIROS, PELAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL, DURANTE O PERÍODO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, DECRETADO PELO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL, POR OCASIÃO DA PANDEMIA DO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."