Processo: 01233/2020 - Ementa: INDICAÇÃO AO SR. PREFEITO, OBJETIVANDO INCLUIR OS SERVIÇOS DE BELEZA COMO SERVIÇO ESSENCIAL NO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL, SEGUINDO ÀS DETERMINAÇÕES DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, DE ACORDO COM DECRETO FEDERAL Nº 10.344, DE 11 DE MAIO DE 2020, DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.