Processo: 01205/2020 - Ementa: REQUERIMENTO SOLICITANDO ENVIO DE OFÍCIO AO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SCPC VISANDO NÃO INSCREVER EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, OS CONSUMIDORES QUE ESTEJAM INADIMPLENTES JUNTO ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, AS OPERADORAS DE TELEFONIA E DE TV POR ASSINATURA, DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19.