Processo: 01173/2020 - Ementa: INDICAÇÃO AO SR. PREFEITO, OBJETIVANDO A REDUÇÃO PROPORCIONAL DAS MENSALIDADES DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PRIVADA, SITUADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL, NAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL, DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO DAS AULAS EM RAZÃO DO DECRETO MUNICIPAL 11.524 DE 22/03/2020, DECRETANDO O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM NOSSO MUNICÍPIO.