Processo: 01166/2020 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "INSTITUI A OBRIGATORIEDADE, PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE ESPECIFICA, DA INSTALAÇÃO DE PLACAS DE AVISO, INFORMANDO SOBRE A PROIBIÇÃO, A PENALIDADE E O NÚMERO DE TELEFONE PARA RECLAMAÇÕES,AO SE ESTACIONAR NA VAGA RESERVADA À PESSOA IDOSA OU COM DEFICIENTE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."