Processo: 01162/2020 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "ESTABELECE AO SISTEMA DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO AMBIENTAL - SAESA , O OFERECIMENTO, AO CONSUMIDOR, DA OPÇÃO DE QUITAR DÉBITOS PENDENTE, ATRAVÉS DE CARTÃO DE DÉBITO OU DE CRÉDITO, ANTES DE SUSPENDER O SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."