Processo: 01161/2020 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO NAS MENSALIDADES, NA REDE PRIVADA DE ENSINO, NO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL, DURANTE O PLANO MUNICIPAL DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."