Processo: 01149/2020 - Ementa: REQUERIMENTO SOLICITANDO ENVIO DE OFÍCIO À EMPRESA ENEL - DISTRIBUIÇÃO SÃO PAULO - SCS, VISANDO DETERMINAR A ESTA QUE PASSE A RECEBER DOS CONSUMIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA O PAGAMENTO DA TAXA, POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO.