Processo: 01089/2020 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE " VEDA A MAJORAÇÃO, SEM JUSTA CAUSA, DE PREÇOS PARA PRODUTOS OU SERVIÇOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL, DURANTE OS PERÍODOS DE SURTOS, EPIDEMIAS, PANDEMIAS E ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."