Processo: 00881/2020 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III, DO ARTIGO 4º, DA LEI Nº 4.520, DE 11 DE JULHO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS GERAIS DE CONSTRUÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OU PARTICULAR E FISCALIZAÇÃO DE CEMITÉRIOS NO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."