Processo: 00831/2020 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "INSTITUI O 'PROGRAMA DE FORNECIMENTO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS A MULHERES EM ESTADO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA, ASSISTIDAS POR PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL', NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."