Processo: 00839/2020 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "INSTITUI A OBRIGATORIEDADE, PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E OS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS, DA DISPONIBILIZAÇÃO DE CONTRATOS, BOLETOS E DOCUMENTOS PÚBLICOS EM PORTUGUÊS E EM BRAILE, PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."