Processo: 00722/2020 - Ementa: INDICAÇÃO AO SR. PREFEITO, OBJETIVANDO A PRORROGAÇÃO DA LEI 5.814, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019, CONFORME PREVISTO NO ART. 19. DA MESMA, POR MAIS 90 DIAS, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO EVENTUAIS ALTERAÇÕES QUE FOREM NECESSÁRIAS.