Processo: 00708/2020 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE " DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL, DA RELAÇÃO DE LOCAIS QUE ESPECIFICA, ABERTOS AO PÚBLICO EM GERAL, QUE POSSUAM, EM SUAS ÁREAS DE LAZER, BRINQUEDOS DE RECREAÇÃO INCLUSIVOS PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."