Processo: 00694/2020 - Ementa: REQUERIMENTO SOLICITANDO ENVIO DE OFÍCIO À ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DE SÃO PAULO VISANDO INFORMAÇÃO REFERENTE A DIVULGAÇÃO PARA OS COMPRADORES DO PRIMEIRO IMÓVEL DA LEI 6.941/1981 (DIREITO A PAGAR METADE DO VALOR DA TAXA DE REGISTRO DA ESCRITURA).