Processo: 00539/2020 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL, DA CONCESSÃO DE HOMENAGENS A PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA JUSTIÇA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."