Processo: 00474/2020 - Ementa: REQUERIMENTO SOLICITANDO ENVIO DE OFÍCIO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESEG VISANDO A ORIENTAÇÃO A TODOS OS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS, SOBRE A PROIBIÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS PARA TRANSPORTE DE CARGA OU PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 27, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.068 DE 07 DE JUNHO DE 2002.