Processo: 00473/2020 - Ementa: REQUERIMENTO SOLICITANDO ENVIO DE OFÍCIO À SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA - SEMOB VISANDO A ORIENTAÇÃO A TODOS OS AGENTES DE TRÂNSITO E DEMAIS FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA, SOBRE A PROIBIÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS PARA TRANSPORTE DE CARGA OU PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 27, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.068 DE 07 DE JUNHO DE 2002.