Processo: 00433/2020 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "ALTERA A REDAÇÃO DAS ALÍNEAS 'A' E 'B' E INSERE ALÍNEA 'C' AO INCISO I DO ART. 2º DA LEI Nº 5.258, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A PLANTA GENÉRICA DE VALORES DO METRO QUADRADO (M²) DO MUNICÍPIO, SOBRE O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E SOBRE A TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO PARA O EXERCÍCIO DE 2015, CONCEDE ISENÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."