Processo: 01152/2003 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGARIEDADE DE COLOCAÇÃO EM TODOS OS ÔNIBUS E SIMILARES QUE CIRCULAM NESTE MUNICÍPIO DE NO MÍNIMO, 2 (DOIS) RECIPIENTES PARA COLETA DE LIXO DOS PASSAGEIROS".