Processo: 06028/2019 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "ALTERA O ART. 5º DA LEI Nº 5.491, DE 29 DE MARÇO DE 2017 QUE ALTEROU DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.199, DE 25 DE JUNHO DE 2014, QUE ALTEROU A LEI Nº 5,096, DE 26 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL, REEQUACIONANDO SEU ORGANOGRAMA E SEUS QUADROS DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."