Processo: 03648/2019 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA PARA FINS DE PUBLICIDADE OU PROPAGANDA, EM CONTRAPARTIDA À PROMOÇÃO DE MELHORIAS EM IMÓVEIS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."